AREsp 2976788 - DECISAO

AREsp 2976788 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão; a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório relativo aos requisitos da tutela antecipada (óbiço da Súmula 7/STJ) e a natureza precária da medida afasta, por analogia, a admissibilidade do recurso (Súmula 735/STF); ademais, no caso concreto não se comprovou o cumprimento dos requisitos do MCR 2.6.4, pois o pedido administrativo foi formulado após a inadimplência e não houve apresentação de novo cronograma, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: DANIEL GOLISZEVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Prorrogação De Dívida Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Agrário/direito Rural Tutela Antecipada Prorrogação De Dívida Rural Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 735/stf +1 more

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Parties

DANIEL GOLISZEVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que aprecia tutela antecipada
  2. 2 alegada omissão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 requisitos para direito à prorrogação da dívida rural conforme MCR 2.6.4 e legislação/Resoluções aplicáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão; a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório relativo aos requisitos da tutela antecipada (óbiço da Súmula 7/STJ) e a natureza precária da medida afasta, por analogia, a admissibilidade do recurso (Súmula 735/STF); ademais, no caso concreto não se comprovou o cumprimento dos requisitos do MCR 2.6.4, pois o pedido administrativo foi formulado após a inadimplência e não houve apresentação de novo cronograma, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.