REsp 2061680 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada, no presente feito, somente em caso de ser confirmado o efetivo recebimento dos valores discutidos.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema Repetitivo, Modulação De Efeitos, Ônus Da Prova

Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema Repetitivo Modulação De Efeitos Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Legitimidade da restituição de valores percebidos em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada
2 Influência da natureza alimentar e da boa-fé do segurado na obrigação de restituição
3 Possibilidade de modulação dos efeitos em caso de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada, somente se confirmado o efetivo recebimento dos valores discutidos