REsp 2233382 - DECISAO

REsp 2233382 - DECISAO

O recurso especial foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado desta Corte (Tema 692/STJ): a reforma da decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada obriga a devolução dos valores percebidos, podendo a restituição ser efetuada por desconto de até 30% em eventual benefício ativo, e a cobrança pode ser promovida nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma, nos termos da jurisprudência e dos arts. 302 do CPC/2015 e 115 da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Ressarcimento Ao Erário, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Ressarcimento Ao Erário Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos por antecipação de tutela revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% em eventual benefício ativo para restituição
  3. 3 Execução nos próprios autos para ressarcimento de valores de tutela provisória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado desta Corte (Tema 692/STJ): a reforma da decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada obriga a devolução dos valores percebidos, podendo a restituição ser efetuada por desconto de até 30% em eventual benefício ativo, e a cobrança pode ser promovida nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma, nos termos da jurisprudência e dos arts. 302 do CPC/2015 e 115 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.
  • Publique-se e intimem-se.