REsp 2210703 - DECISAO

REsp 2210703 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei nº 13.954/2019 ao licenciamento ocorrido em 30/11/2022, não havendo prova robusta de invalidez total e permanente que invalidasse o ato administrativo de exclusão das fileiras militares; além disso, estavam ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada (probabilidade do direito).

Parties
Recorrente: RONALD ANDREW GOMES DOS SANTOS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Licenciamento Militar, Agregação, Adido, Encostamento, Incapacidade Temporária E Invalidez
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Tutela Antecipada Licenciamento Militar Agregação Adido Encostamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALD ANDREW GOMES DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cobração dos requisitos para concessão de tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 13.954/2019 ao licenciamento de militar temporário
  3. 3 distinção entre incapacidade temporária e invalidez total e permanente para fins de reforma ou licenciamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei nº 13.954/2019 ao licenciamento ocorrido em 30/11/2022, não havendo prova robusta de invalidez total e permanente que invalidasse o ato administrativo de exclusão das fileiras militares; além disso, estavam ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada (probabilidade do direito).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.