TutAntAnt 362 - DECISAO

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Reconheceu-se que a prolação de sentença de mérito na ação principal, com cognição exauriente e que julgou improcedente a ação anulatória, tornou superveniente a perda do objeto do presente pedido de tutela antecipada em recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento; por isso o pedido foi considerado prejudicado e o feito extinto sem resolução do mérito, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o critério da cognição.

Parties
Recorrente: ÁTILA CÉSAR MONTEIRO JACOMUSSI; Recorrido: CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Tutela Antecipada Em Recurso Especial (prejudicado); Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto; extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Perda De Objeto, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Anulação De Atos Legislativos Municipais, Contas Públicas Municipais
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Perda De Objeto Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Anulação De Atos Legislativos Municipais +1 more

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Parties

ÁTILA CÉSAR MONTEIRO JACOMUSSI

Recorrente

CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Tutela Antecipada Em Recurso Especial (prejudicado); Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença de mérito e perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento
  2. 2 concessão de tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC em sede de recurso especial
  3. 3 anulação de Decretos Legislativos municipais que rejeitaram contas do gestor por suposta violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a prolação de sentença de mérito na ação principal, com cognição exauriente e que julgou improcedente a ação anulatória, tornou superveniente a perda do objeto do presente pedido de tutela antecipada em recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento; por isso o pedido foi considerado prejudicado e o feito extinto sem resolução do mérito, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o critério da cognição.

Court Disposition

Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto; extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Pedido de tutela antecipada prejudicado por perda superveniente do objeto.
  • Julgo o pedido extinto sem resolução do mérito.