REsp 2235422 - DECISAO

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O Relator concluiu que não havia omissão relevante no acórdão recorrido nem fundamento normativo suficiente nos dispositivos invocados pelo recorrente para alterar a conclusão do Tribunal a quo, porquanto a Corte de origem enfrentou a controvérsia e decidiu que se tratava do restabelecimento de tutela antecipada e não de execução provisória sujeita ao regime de precatórios; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se ainda entendimento consolidado e súmulas pertinentes (ex. Súmula 284/STF e enunciados do STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Precatórios E Rpvs, Suspensão Do Processo (tema 1031 / Tema 1209), Omissão E Embargos De Declaração, Recurso Especial, Questão De Ordem Pública
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Tutela Antecipada Precatórios E Rpvs Suspensão Do Processo (tema 1031 / Tema 1209) Omissão E Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento administrativo de parcelas retroativas após restabelecimento de tutela antecipada
  2. 2 incidência do regime de precatórios (art.100 CF) e necessidade de trânsito em julgado para pagamentos pela Fazenda Pública
  3. 3 cabimento e existência de omissão no acórdão recorrida (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não havia omissão relevante no acórdão recorrido nem fundamento normativo suficiente nos dispositivos invocados pelo recorrente para alterar a conclusão do Tribunal a quo, porquanto a Corte de origem enfrentou a controvérsia e decidiu que se tratava do restabelecimento de tutela antecipada e não de execução provisória sujeita ao regime de precatórios; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se ainda entendimento consolidado e súmulas pertinentes (ex. Súmula 284/STF e enunciados do STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.