REsp 2169950 - DECISAO

REsp 2169950 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente, aplicando-se a Súmula 126/STJ; e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, de modo que a insurgência não foi acolhida.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação De Tutela Provisória, Restituição De Valores, Súmula 126/stj, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogação De Tutela Provisória Restituição De Valores Súmula 126/stj Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126 do STJ
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 302, I, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente, aplicando-se a Súmula 126/STJ; e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, de modo que a insurgência não foi acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.