REsp 2149201 - DECISAO

REsp 2149201 - DECISAO

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ, com base na redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência do STJ, de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, podendo a restituição ser liquidada nos próprios autos e operacionalizada por desconto de até 30% em benefício eventual, não prevalecendo a alegação de natureza alimentar ou boa-fé do segurado para excluir o dever de restituição; não se aplicou modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação de jurisprudência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetitivo 692/stj, Modulação De Efeitos, Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetitivo 692/stj Modulação De Efeitos Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 eficácia de precedentes repetitivos (Tema 692/STJ)

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ, com base na redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência do STJ, de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, podendo a restituição ser liquidada nos próprios autos e operacionalizada por desconto de até 30% em benefício eventual, não prevalecendo a alegação de natureza alimentar ou boa-fé do segurado para excluir o dever de restituição; não se aplicou modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação de jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada.
  • Possibilitar a liquidação nos mesmos autos, inclusive por meio de desconto que não exceda 30% de eventual benefício ainda pago.