REsp 2131395 - DECISAO

REsp 2131395 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial porque a restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada é obrigatória conforme o entendimento vinculante do Tema 692/STJ e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, não sendo a natureza alimentar da verba nem a boa-fé do segurado obstáculo à devolução, e não cabendo modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação da jurisprudência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivo 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivo 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 Modulação Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Efeito da natureza alimentar e da boa-fé do segurado sobre o dever de devolução
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial porque a restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada é obrigatória conforme o entendimento vinculante do Tema 692/STJ e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, não sendo a natureza alimentar da verba nem a boa-fé do segurado obstáculo à devolução, e não cabendo modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação da jurisprudência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada
  • Intimem-se