AREsp 2833514 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a impugnação, no fundo, demanda reexame do conjunto fático-probatório relativo aos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve alegação de afronta ao art. 300 do CPC no recurso especial, de modo que aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 735 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DOM QUINTINO APRENDER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Probabilidade Do Direito, Risco De Dano, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Autonomia Pedagógica
Processual Civil Direito Educacional Direito Da Pessoa Com Deficiência Tutela Antecipada Probabilidade Do Direito Risco De Dano Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DOM QUINTINO APRENDER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a impugnação, no fundo, demanda reexame do conjunto fático-probatório relativo aos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve alegação de afronta ao art. 300 do CPC no recurso especial, de modo que aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 735 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que concedeu tutela de urgência determinando que a instituição de ensino autorize a entrada e permanência do profissional terapêutico indicado e custeado pela família.