AREsp 2988554 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e, via de regra, o recurso especial não comporta revisão de decisões sobre tutela provisória (aplicação por analogia da Súmula 735 do STF); ademais, a intimação do Município foi considerada regular por meio eletrônico conforme art. 183, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Recorrido: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Intimação Eletrônica, Erro Material, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Administrativo Processual Civil Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Intimação Eletrônica Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante/recorrente

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação para apresentação de contrarrazões (nulidade)
  2. 2 Exigência de fundamentação do acórdão e possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e, via de regra, o recurso especial não comporta revisão de decisões sobre tutela provisória (aplicação por analogia da Súmula 735 do STF); ademais, a intimação do Município foi considerada regular por meio eletrônico conforme art. 183, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.