REsp 2233235 - DECISAO

REsp 2233235 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão em que se analisou matéria federal, foi negado provimento por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados e por conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF), que autoriza a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, preferencialmente por via administrativa com desconto de até 30% do benefício, ou, na ausência de créditos, pelos meios processuais ordinários.

Parties
Recorrente: WANDERLEIA APARECIDA SCHULTE CINCINELLI; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação, Devolução De Valores, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogação Devolução De Valores Recursos Repetitivos Tema 692/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

WANDERLEIA APARECIDA SCHULTE CINCINELLI

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto e a fatos anteriores à Lei n. 13.846/2019
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão em que se analisou matéria federal, foi negado provimento por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados e por conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF), que autoriza a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, preferencialmente por via administrativa com desconto de até 30% do benefício, ou, na ausência de créditos, pelos meios processuais ordinários.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento

Orders

  • Determina-se a remessa dos autos ao órgão julgador de origem para eventual juízo de adequação relativamente ao TEMA 692/STJ
  • Sem honorários recursais