AREsp 2956343 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso e negou-se provimento ao recurso especial porque o apelo impugnava decisão liminar que deferiu tutela antecipada com base em prova e prescrição médica, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ); somente violação direta de dispositivo legal que disciplina a medida autorizaria o recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso conhecido e recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reexame De Fatos E Provas, Incidência De Súmulas, Cabimento De Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Reexame De Fatos E Provas Incidência De Súmulas Cabimento De Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões liminares/antecipatórias

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso e negou-se provimento ao recurso especial porque o apelo impugnava decisão liminar que deferiu tutela antecipada com base em prova e prescrição médica, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ); somente violação direta de dispositivo legal que disciplina a medida autorizaria o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso conhecido e recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 261-262, e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial