REsp 2176849 - DECISAO

REsp 2176849 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada tem natureza infraconstitucional, estando vinculada ao entendimento do STF que afastou a repercussão geral (Tema 799/ARE 722.421), de modo que não é possível analisar a alegada violação constitucional; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrido/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Repercussão Geral Modulação De Efeitos Tema 692/stj +1 more

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Parties

JORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/agravante

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 aplicação da tese do Tema 692/STJ e seus efeitos sobre pagamentos anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada tem natureza infraconstitucional, estando vinculada ao entendimento do STF que afastou a repercussão geral (Tema 799/ARE 722.421), de modo que não é possível analisar a alegada violação constitucional; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.