AREsp 2910933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a Súmula nº 735/STF impede recurso extraordinário/recurso especial destinado a reexaminar decisões sobre medida liminar/tutela antecipada, de modo que não se poderiam apreciar as alegadas violações de lei federal sem violar esses enunciados.

Parties
Agravante: LUCAS QUEIROZ ABUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processo Civil Tutela Antecipada Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Bloqueio De Ativos Financeiros

Case Brief

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Parties

LUCAS QUEIROZ ABUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 735/STF a recurso especial impugnando decisão sobre tutela antecipada
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade do indeferimento/indeferimento ou manutenção de tutela antecedente com os arts. 300 e 301 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a Súmula nº 735/STF impede recurso extraordinário/recurso especial destinado a reexaminar decisões sobre medida liminar/tutela antecipada, de modo que não se poderiam apreciar as alegadas violações de lei federal sem violar esses enunciados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.