AREsp 2575446 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o reexame da decisão que indeferiu medida liminar implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada ao recurso especial, pela incidência conjunta das Súmulas n. 735 do STF (natureza precária da decisão que indeferiu liminar) e n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas); além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou os pontos suscitados nos embargos de declaração, concluindo pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência com fundamento no conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: SOLV REAL ESTATE DISTRESSED GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravante: INPAR PROJETO SPE 71 LTDA.; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Tutela Antecipada Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SOLV REAL ESTATE DISTRESSED GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

INPAR PROJETO SPE 71 LTDA.

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 735 do STF quanto à impossibilidade de reexame de decisão que indefere liminar
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o reexame da decisão que indeferiu medida liminar implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada ao recurso especial, pela incidência conjunta das Súmulas n. 735 do STF (natureza precária da decisão que indeferiu liminar) e n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas); além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou os pontos suscitados nos embargos de declaração, concluindo pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência com fundamento no conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno