AREsp 3064767 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que o cumprimento parcial da tutela antecipada não gera perda de objeto, que o Município possui legitimidade passiva em razão da gestão solidária do SUS, e que os honorários advocatícios foram fixados em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e ausente prequestionamento impede conhecimento de alegada violação de dispositivos do CPC.

Parties
Agravante: Município de São José de Ribamar; Agravado: Arnaldo Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Obrigação De Dar E De Indenizar Por Danos Morais / Recurso Especial (stj) Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Legitimidade Passiva Do Município, Sistema Único De Saúde (sus), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Direito Do Idoso
Processo Civil Saúde Pública Direito Constitucional Tutela Antecipada Perda Superveniente Do Interesse De Agir Legitimidade Passiva Do Município Sistema Único De Saúde (sus) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Município de São José de Ribamar

Agravante

Arnaldo Santos da Silva

Agravado

Procedural Posture

Obrigação De Dar E De Indenizar Por Danos Morais / Recurso Especial (stj) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse de agir em razão do cumprimento parcial de tutela de urgência
  2. 2 Legitimidade passiva do Município no fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS
  3. 3 Adequação e fixação dos honorários advocatícios segundo art. 85, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que o cumprimento parcial da tutela antecipada não gera perda de objeto, que o Município possui legitimidade passiva em razão da gestão solidária do SUS, e que os honorários advocatícios foram fixados em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e ausente prequestionamento impede conhecimento de alegada violação de dispositivos do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.