AREsp 2951158 - ACORDAO

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Por não ter a agravante atacado de forma específica e dialecticamente vinculada os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), e por ter apresentado apenas alegações genéricas, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo em recurso especial, sendo a impugnação posterior no agravo interno insuficiente e preclusa; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Aumento Tarifário, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Tutela Antecipada Aumento Tarifário Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Impugnação tardia dos fundamentos (só no agravo interno) constitui inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado de forma específica e dialecticamente vinculada os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), e por ter apresentado apenas alegações genéricas, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo em recurso especial, sendo a impugnação posterior no agravo interno insuficiente e preclusa; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a decisão de origem.