AREsp 3035073 - DECISAO

AREsp 3035073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem apresentou fundamentação adequada (incidindo Súmula 284/STF) e, além disso, a impugnação de decisão que indeferiu tutela de urgência implicaria reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, o que se encontra obstado pela aplicação analógica da Súmula 735/STF e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IRMÃOS RAIOLA & CIA. LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Decadência De Crédito Tributário, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Decadência De Crédito Tributário Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 284/stf +2 more

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Parties

IRMÃOS RAIOLA & CIA. LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência na fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 impugnação de decisão que indeferiu tutela de urgência e aplicação analógica da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem apresentou fundamentação adequada (incidindo Súmula 284/STF) e, além disso, a impugnação de decisão que indeferiu tutela de urgência implicaria reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, o que se encontra obstado pela aplicação analógica da Súmula 735/STF e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.