REsp 2224551 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a revisão do entendimento quanto à condição de pessoa com deficiência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico e indicação de similitude fático-jurídica, a divergência jurisprudencial invocada, tal como exige o art.255 do RISTJ e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente/autor: Caio Vieira Florindo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Concurso Público, Deficiência Visual, Discromatopsia (daltonismo), Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Concurso Público Deficiência Visual Discromatopsia (daltonismo) Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Caio Vieira Florindo

Recorrente/autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o daltonismo (discromatopsia) se enquadra como deficiência nos termos da Lei n.13.146/2015 e do Decreto n.3.298/1999
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória, sendo obstado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fático-jurídica, conforme art.255 do RISTJ e súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão do entendimento quanto à condição de pessoa com deficiência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico e indicação de similitude fático-jurídica, a divergência jurisprudencial invocada, tal como exige o art.255 do RISTJ e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Recurso especial não conhecido