REsp 2231459 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a jurisprudência do STJ reconhece que a restituição dos valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada é cabível ex lege com base na reversibilidade da medida e na vedação ao enriquecimento sem causa, sendo desnecessário pronunciamento judicial expresso sobre a devolução, e podendo o valor ser liquidado nos próprios autos; assim, o acórdão do TJ/RN foi reformado para julgamento em conformidade com essa orientação.

Parties
Recorrente: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrida: MARIA DA CONCEIÇAO DANTAS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Reversibilidade Da Tutela, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença
Previdência Privada Processo Civil Execução Tutela Antecipada Restituição De Valores Reversibilidade Da Tutela Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

MARIA DA CONCEIÇAO DANTAS DE FREITAS

Recorrida

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da restituição de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de liquidação/executação do valor a ser restituído nos próprios autos
  3. 3 Necessidade de prova de má-fé ou da natureza alimentar da verba para exigir devolução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a jurisprudência do STJ reconhece que a restituição dos valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada é cabível ex lege com base na reversibilidade da medida e na vedação ao enriquecimento sem causa, sendo desnecessário pronunciamento judicial expresso sobre a devolução, e podendo o valor ser liquidado nos próprios autos; assim, o acórdão do TJ/RN foi reformado para julgamento em conformidade com essa orientação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJ/RN para que proceda novo julgamento do agravo de instrumento interposto, na esteira do devido processo legal, à luz da jurisprudência do STJ.