REsp 2229378 - DECISAO

REsp 2229378 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, aplicou o princípio da irrepetibilidade na linha do entendimento do STF e o recorrente não impugnou esse fundamento autônomo, nos termos da Súmula 283/STF, de modo que não há omissão a ser sanada nem razão para reforma.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Irrepetibilidade Dos Benefícios Recebidos De Boa Fé, Restituição De Valores, Juízo De Conformidade, Tema 692/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Tutela Antecipada Irrepetibilidade Dos Benefícios Recebidos De Boa Fé Restituição De Valores Juízo De Conformidade Tema 692/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Obrigação de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada revogada
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tema 692/STJ e posição consolidada pelo STF sobre irrepetibilidade

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, aplicou o princípio da irrepetibilidade na linha do entendimento do STF e o recorrente não impugnou esse fundamento autônomo, nos termos da Súmula 283/STF, de modo que não há omissão a ser sanada nem razão para reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.