REsp 2229429 - DECISAO

REsp 2229429 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da tese vinculante firmada no Tema 692/STJ; assim, aplica-se a orientação do STJ (art. 115, II, da Lei 8.213/1991 na redação vigente) impondo a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% do benefício.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para incidir a tese firmada no Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Irrepetibilidade, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Irrepetibilidade Tema 692/stj Tema 799/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É devida a devolução dos valores recebidos de boa-fé a título de tutela antecipada posteriormente revogada?
  2. 2 É aplicável o entendimento consolidado no Tema 692/STJ à tutela antecipada concedida antes da fixação do entendimento repetitivo?
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do STF e do STJ quanto à devolução de valores de natureza alimentar.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da tese vinculante firmada no Tema 692/STJ; assim, aplica-se a orientação do STJ (art. 115, II, da Lei 8.213/1991 na redação vigente) impondo a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido para incidir a tese firmada no Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada revogada.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Incidência da tese firmada no Tema 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT).