AREsp 2932789 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou analiticamente o desacerto da decisão de inadmissão: faltou impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade), e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, além da aplicação subsidiária da Súmula 182 do STJ pela ausência de dialeticidade.

Parties
Agravante: ALCIDES MICHELINI FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Tutela Antecipada, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Súmula 182/stj (falta De Dialeticidade)
Processo Civil Propriedade Industrial Tutela Antecipada Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Súmula 182/stj (falta De Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

ALCIDES MICHELINI FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por envolver reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou analiticamente o desacerto da decisão de inadmissão: faltou impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade), e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, além da aplicação subsidiária da Súmula 182 do STJ pela ausência de dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.