AREsp 2916074 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência, conhecendo-se, de plano, do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao recurso especial, porque o exame pretendido exigiria reexame de fatos e provas e incidiam os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF; somente violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da tutela autorizaria o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: H C C DOS R (MENOR) E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Cabimento Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela Antecipada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

H C C DOS R (MENOR) E OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF em decisões liminares/antecipatórias
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência, conhecendo-se, de plano, do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao recurso especial, porque o exame pretendido exigiria reexame de fatos e provas e incidiam os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF; somente violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da tutela autorizaria o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 379-380, e-STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.