REsp 2099905 - DECISAO

REsp 2099905 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial do INSS determinando a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, aplicando-se o entendimento do Tema 692/STJ de que tais valores são repetíveis, admitindo-se desconto de até 30% em benefício eventualmente em vigor, mas obrigando a preservação de montante suficiente para garantir o mínimo existencial, e cabendo ao juízo a quo aferir concretamente o montante a preservar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Juízo De Retratação, Ação Rescisória, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Mínimo Existencial Juízo De Retratação +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 692/STJ (desconto até 30% e preservação do mínimo existencial)
  3. 3 Possibilidade de desconto em benefícios de valor mínimo

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial do INSS determinando a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, aplicando-se o entendimento do Tema 692/STJ de que tais valores são repetíveis, admitindo-se desconto de até 30% em benefício eventualmente em vigor, mas obrigando a preservação de montante suficiente para garantir o mínimo existencial, e cabendo ao juízo a quo aferir concretamente o montante a preservar.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • Prejudicada a análise da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC