REsp 2234265 - DECISAO

REsp 2234265 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque a Corte a quo apreciou as questões relevantes e aplicou o entendimento do Tema 692/STJ, autorizando a restituição limitada a até 30% do benefício mediante compensação judicial ou desconto administrativo e possibilitando a liquidação nos próprios autos; ademais, a ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados pelo recorrente impediu o conhecimento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ, e as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora/recorrida: Cícera Alves Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ressarcimento De Valores, Liquidação De Crédito Nos Próprios Autos, Prequestionamento, Tema 692/stj
Processo Civil Previdenciário Tutela Antecipada Ressarcimento De Valores Liquidação De Crédito Nos Próprios Autos Prequestionamento Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Cícera Alves Macedo

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição dos valores auferidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Condição da existência de benefício ativo para a cobrança/restituição
  3. 3 Possibilidade de liquidação do crédito nos próprios autos e forma de compensação/desconto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque a Corte a quo apreciou as questões relevantes e aplicou o entendimento do Tema 692/STJ, autorizando a restituição limitada a até 30% do benefício mediante compensação judicial ou desconto administrativo e possibilitando a liquidação nos próprios autos; ademais, a ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados pelo recorrente impediu o conhecimento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ, e as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.