REsp 2092739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Questão de Ordem da PET n. 12.482/DF, que determina a devolução dos valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada, com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso.

Parties
Agravante: ANTONIO INACIO DE ARAUJO SILVA; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação, Devolução De Valores, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj, Questão De Ordem PET N. 12.482/df, Boa Fé, Natureza Alimentar, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogação Devolução De Valores Recursos Repetitivos Tema 692/stj Questão De Ordem PET N. 12.482/df +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO INACIO DE ARAUJO SILVA

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 692/STJ e da Questão de Ordem na PET n. 12.482/DF
  3. 3 Possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Questão de Ordem da PET n. 12.482/DF, que determina a devolução dos valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada, com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela autarquia previdenciária