AREsp 2311572 - DECISAO

AREsp 2311572 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo; apesar de reconhecida a tempestividade do recurso especial, não é possível conhecer da insurgência quanto à decisão interlocutória que trata de tutela antecipada/liminar, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF; não se verificou omissão ou contradição a justificar provimento. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO PEREIRA BARBOSA; Agravante (agravo De Instrumento): MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Posse, Tempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Posse Tempestividade De Recurso Embargos De Declaração Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO PEREIRA BARBOSA

Agravante

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e suspensão de prazos por ato judicial em razão da pandemia
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial contra decisão interlocutória que concede/cassa tutela antecipada
  3. 3 alegação de omissão/contradição quanto à apreciação dos arts. 1.210 e 1.211 do Código Civil e ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo; apesar de reconhecida a tempestividade do recurso especial, não é possível conhecer da insurgência quanto à decisão interlocutória que trata de tutela antecipada/liminar, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF; não se verificou omissão ou contradição a justificar provimento. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 333/334.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.