AREsp 2300612 - DECISAO

AREsp 2300612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional: a liquidação dos prejuízos decorrentes da tutela antecipada concedida e posteriormente revogada deve, sempre que possível, ser feita nos próprios autos (art. 302 CPC), e o óbito de devedor(es) e a existência de vários devedores não impõem, por si só, a necessidade imperiosa de tramitação em autos apartados; por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: SUCESSÃO DE IDINEY LIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Liquidação De Prejuízos, Competência Territorial Relativa, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Óbito Do Devedor E Habilitação Do Espólio
Direito Processual Civil Previdência Privada Tutela Antecipada Liquidação De Prejuízos Competência Territorial Relativa Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Óbito Do Devedor E Habilitação Do Espólio

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

SUCESSÃO DE IDINEY LIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF)
  2. 2 alegada omissão e violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 se a liquidação dos prejuízos decorrentes de tutela antecipada revogada deve ser feita nos autos originários (art. 302 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional: a liquidação dos prejuízos decorrentes da tutela antecipada concedida e posteriormente revogada deve, sempre que possível, ser feita nos próprios autos (art. 302 CPC), e o óbito de devedor(es) e a existência de vários devedores não impõem, por si só, a necessidade imperiosa de tramitação em autos apartados; por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.