AREsp 3028516 - DECISAO

AREsp 3028516 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial intentava, na prática, reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada, matéria cuja impugnação é vedada nesta via recursal salvo quando a controvérsia se limitar à lei que disciplina os requisitos da urgência; o Tribunal de origem enfrentou a questão, comprovou a verossimilhança e o perigo de dano (art. 300 CPC) e há elementos, como autorização de importação pela ANVISA e posicionamento da ANS, que amparam a manutenção da tutela, não havendo omissão ou erro de direito passível de reforma nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Rol Da ANS, Importação De Medicamento, Custeio De Medicamento, Canabidiol, Transtorno Do Espectro Autista
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Antecipada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Rol Da ANS Importação De Medicamento Custeio De Medicamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial intentava, na prática, reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada, matéria cuja impugnação é vedada nesta via recursal salvo quando a controvérsia se limitar à lei que disciplina os requisitos da urgência; o Tribunal de origem enfrentou a questão, comprovou a verossimilhança e o perigo de dano (art. 300 CPC) e há elementos, como autorização de importação pela ANVISA e posicionamento da ANS, que amparam a manutenção da tutela, não havendo omissão ou erro de direito passível de reforma nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.