REsp 1705835 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o recorrente apresentou razões dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido, não enfrentando o fundamento relativo à tutela específica e à cognição exauriente, atraindo assim o óbice da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Tutela Antecipada, Tutela Específica, Devolução De Valores, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos (tema 692)
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
AUTORA
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada revogada
- 2 Distinção entre tutela antecipada e tutela específica concedida em acórdão
- 3 Aplicação do Tema 692 do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o recorrente apresentou razões dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido, não enfrentando o fundamento relativo à tutela específica e à cognição exauriente, atraindo assim o óbice da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Sem arbitramento de honorários recursais.
Full Case Text
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