REsp 2238672 - DECISAO

REsp 2238672 - DECISAO

Com base na reafirmação da tese do Tema 692/STJ e na complementação dada nos embargos de declaração da Pet 12482/DF, reconheceu-se que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, sendo possível a liquidação nos próprios autos e a cobrança em cumprimento de sentença, além da possibilidade de desconto administrativo de até 30% sobre benefício ativo, nos termos do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Indébito Previdenciário, Cumprimento De Sentença, Liquidação Nos Próprios Autos, Desconto Administrativo De Até 30%
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Indébito Previdenciário Cumprimento De Sentença Liquidação Nos Próprios Autos Desconto Administrativo De Até 30%

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de liquidação do valor a restituir nos próprios autos
  3. 3 alcance do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e percentual de desconto administrativo

Ratio Decidendi

Com base na reafirmação da tese do Tema 692/STJ e na complementação dada nos embargos de declaração da Pet 12482/DF, reconheceu-se que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, sendo possível a liquidação nos próprios autos e a cobrança em cumprimento de sentença, além da possibilidade de desconto administrativo de até 30% sobre benefício ativo, nos termos do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.
  • Publique-se.