REsp 2152809 - DECISAO

REsp 2152809 - DECISAO

Reafirmou-se que, em caso de revogação ou reforma de decisão que antecipou tutela, o autor/beneficiário deve devolver os valores recebidos por força dessa decisão, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé, com possibilidade de liquidação nos mesmos autos e desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso, em conformidade com a interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e dos dispositivos do CPC sobre execução provisória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição, Liquidação Nos Mesmos Autos, Execução Provisória
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição Liquidação Nos Mesmos Autos Execução Provisória

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência da boa-fé do segurado e da natureza alimentar na obrigação de restituição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e dos dispositivos do CPC relativos à execução provisória

Ratio Decidendi

Reafirmou-se que, em caso de revogação ou reforma de decisão que antecipou tutela, o autor/beneficiário deve devolver os valores recebidos por força dessa decisão, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé, com possibilidade de liquidação nos mesmos autos e desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso, em conformidade com a interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e dos dispositivos do CPC sobre execução provisória.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente reformada; possibilidade de liquidação nos próprios autos e desconto que não exceda 30% de eventual benefício ainda pago.