REsp 2240868 - DECISAO

REsp 2240868 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para permitir a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando que a devolução seja feita por desconto que não exceda 30% do valor do benefício eventualmente ainda pago ao segurado, afastando-se as restrições impostas pelo acórdão recorrido (notadamente a exigência de que o desconto não reduza o benefício a valor inferior ao salário-mínimo), por contrariarem o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Desconto Em Benefício, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Liquidação Nos Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Desconto Em Benefício Tema 692/stj Mínimo Existencial Liquidação Nos Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação do desconto sobre benefício previdenciário e sua compatibilidade com o Tema 692/STJ
  3. 3 incidência do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 sobre restituição de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para permitir a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando que a devolução seja feita por desconto que não exceda 30% do valor do benefício eventualmente ainda pago ao segurado, afastando-se as restrições impostas pelo acórdão recorrido (notadamente a exigência de que o desconto não reduza o benefício a valor inferior ao salário-mínimo), por contrariarem o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para permitir a restituição dos valores pagos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, afastando as limitações impostas pelo acórdão recorrido.