REsp 1770660 - DECISAO

REsp 1770660 - DECISAO

Dado que neste mesmo processo foi provido o recurso especial da parte ex adversa para restabelecer a sentença que concedeu o benefício assistencial, verificou-se perda de objeto do recurso especial interposto pelo INSS, devendo o recurso ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefício Assistencial, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Assistência Social Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefício Assistencial Prejudicialidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão do provimento do recurso especial da parte ex adversa
  2. 2 pedido de devolução de valores percebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  3. 3 alegação de omissão e violação de dispositivos do CPC, do Código Civil e da LICC (arts. 1.022; 297, p. único; 520 I e II CPC; 876, 884, 885, 886 CC; art. 3º LICC)

Ratio Decidendi

Dado que neste mesmo processo foi provido o recurso especial da parte ex adversa para restabelecer a sentença que concedeu o benefício assistencial, verificou-se perda de objeto do recurso especial interposto pelo INSS, devendo o recurso ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.