REsp 2179812 - DECISAO

REsp 2179812 - DECISAO

O STJ decidiu que, por se tratar de questão infraconstitucional e em observância ao entendimento consolidado no Tema 692/STJ (ratificado na Pet 12.482/DF e complementado quanto à liquidação), a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda em pagamento e ser liquidada nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Liquidação Nos Próprios Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Tema 799/stf Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 eficácia do caráter alimentar e boa-fé do segurado para impedir repetição de indébito
  3. 3 prevalência do entendimento do STJ (Tema 692) e aplicação da legislação infraconstitucional vigente

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, por se tratar de questão infraconstitucional e em observância ao entendimento consolidado no Tema 692/STJ (ratificado na Pet 12.482/DF e complementado quanto à liquidação), a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda em pagamento e ser liquidada nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determinar a devolução dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada
  • a devolução poderá ser realizada por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago, podendo a liquidação ser feita nos próprios autos