REsp 2214500 - DECISAO

REsp 2214500 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Aparecido de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Juízo De Retratação, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Recurso Repetitivo, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Juízo De Retratação Conversão De Tempo Comum Em Especial Recurso Repetitivo Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Aparecido de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.