REsp 2232153 - DECISAO

REsp 2232153 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado no Tema 692/STJ e que, portanto, a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, permitindo a cobrança por desconto no benefício até o limite de 30%; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a observância desse dispositivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: segurado/autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado/autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à hipótese concreta
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução de valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  3. 3 Limitação do desconto em benefício ativo até 30% conforme art.115, II, Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado no Tema 692/STJ e que, portanto, a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, permitindo a cobrança por desconto no benefício até o limite de 30%; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a observância desse dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91
  • Publique-se