AREsp 2819923 - DECISAO

AREsp 2819923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e em razão da vedação ao reexame do contexto fático prevista na Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial que busca reanalisar decisão relativa à antecipação dos efeitos da tutela recursal, pois tal análise implicaria revolvimento de provas e dos requisitos autorizadores da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo na demora).

Parties
Recorrente/agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Direito Administrativo Processo Civil Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que analisa antecipação dos efeitos da tutela recursal
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735/STF para impedir recurso especial que reexamine tutela provisória
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático e dos requisitos da tutela (probabilidade do direito e perigo de dano) por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e em razão da vedação ao reexame do contexto fático prevista na Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial que busca reanalisar decisão relativa à antecipação dos efeitos da tutela recursal, pois tal análise implicaria revolvimento de provas e dos requisitos autorizadores da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo na demora).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.