REsp 2239764 - DECISAO

REsp 2239764 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou entendimento dominante desta Corte (Tema 692/STJ e jurisprudência correlata) ao afastar a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada; assim, diante da pacificação de que a reforma da tutela antecipada obriga à devolução dos valores e que tal devolução pode ser liquidada nos próprios autos e ser feita por desconto de até 30% em eventual benefício ativo (ou inscrita em dívida ativa se inexistir benefício), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores recebidos por força da tutela antecipada revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Monocrático
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido. Provimento monocrático para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Desconto Em Benefício (até 30%)
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj Desconto Em Benefício (até 30%)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de liquidação/executividade da obrigação nos próprios autos sem ação autônoma
  3. 3 Condicionar ou não a cobrança à existência de benefício previdenciário ativo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou entendimento dominante desta Corte (Tema 692/STJ e jurisprudência correlata) ao afastar a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada; assim, diante da pacificação de que a reforma da tutela antecipada obriga à devolução dos valores e que tal devolução pode ser liquidada nos próprios autos e ser feita por desconto de até 30% em eventual benefício ativo (ou inscrita em dívida ativa se inexistir benefício), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores recebidos por força da tutela antecipada revogada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido. Provimento monocrático para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada nos termos expostos.
  • Publique-se e intime-se(s).