REsp 2241050 - DECISAO

REsp 2241050 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada, nos termos da orientação firmada no Tema 692/STJ e complementada pela Primeira Seção (possibilidade de liquidação nos mesmos autos e desconto não excedente a 30%).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefício Assistencial, Modulação Dos Efeitos, Liquidação Nos Próprios Autos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefício Assistencial Modulação Dos Efeitos Liquidação Nos Próprios Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 necessidade ou não de modulação dos efeitos em alteração/reafirmação de jurisprudência

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada, nos termos da orientação firmada no Tema 692/STJ e complementada pela Primeira Seção (possibilidade de liquidação nos mesmos autos e desconto não excedente a 30%).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e determinação da devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada.
  • Intimem-se.