REsp 2242705 - DECISAO

REsp 2242705 - DECISAO

Por haver entendimento dominante desta Corte (Tema 692/STJ) no sentido de que benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, com desconto limitado a 30% e observância do mínimo existencial, e por o acórdão recorrido contrariar essa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição nos termos da tese vinculante do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos a título de benefício previdenciário antecipado, nos termos expostos.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Repetição De Indébito, Restituição Ao Erário
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial Repetição De Indébito Restituição Ao Erário

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 692/STJ quanto à devolução de valores percebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto a 30% do benefício
  3. 3 Conflito com entendimento do STF acerca da repetição de indébito para benefícios de caráter alimentar percebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

Por haver entendimento dominante desta Corte (Tema 692/STJ) no sentido de que benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, com desconto limitado a 30% e observância do mínimo existencial, e por o acórdão recorrido contrariar essa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição nos termos da tese vinculante do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos a título de benefício previdenciário antecipado, nos termos expostos.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores percebidos a título de benefício previdenciário antecipado, com observância da limitação de desconto a 30% do benefício e do mínimo existencial
  • Publique-se e intimem-se