REsp 2242437 - DECISAO

REsp 2242437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF (decisão fundada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não os abrangeu), sendo ainda tema já pacificado pelo rito repetitivo (Tema 692/STJ) cuja aplicação foi, contudo, afastada pelo Tribunal de origem em razão de distinção fática do caso concreto.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Tema 799/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 692/STJ (desconto de até 30%)
  3. 3 Incidência do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e alterações trazidas pela Lei n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF (decisão fundada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não os abrangeu), sendo ainda tema já pacificado pelo rito repetitivo (Tema 692/STJ) cuja aplicação foi, contudo, afastada pelo Tribunal de origem em razão de distinção fática do caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.