REsp 2245701 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem contrapôs-se à jurisprudência dominante do STJ que estabelece a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, sendo aplicável a restauração prevista no Tema 692/STJ (com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso) e podendo a liquidação ser efetuada nos próprios autos; por isso conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial para permitir a restituição observando o limite de 30%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Cumprimento De Sentença, Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Cumprimento De Sentença Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 692/STJ e sua reafirmação
  3. 3 Limitação do desconto em até 30% sobre eventual benefício em pagamento

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem contrapôs-se à jurisprudência dominante do STJ que estabelece a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, sendo aplicável a restauração prevista no Tema 692/STJ (com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso) e podendo a liquidação ser efetuada nos próprios autos; por isso conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial para permitir a restituição observando o limite de 30%.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Permite a restituição dos valores pagos, que pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago
  • Publique-se