AREsp 3004085 - ACORDAO

AREsp 3004085 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque alterar a conclusão do Tribunal de origem de que estavam presentes os requisitos da tutela antecipada exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7/STJ e 735/STF; somente violação direta da norma que disciplina o deferimento da medida autorizaria o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Provas, Cobertura De Plano De Saúde, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, ANVISA, Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame De Provas Cobertura De Plano De Saúde +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque alterar a conclusão do Tribunal de origem de que estavam presentes os requisitos da tutela antecipada exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7/STJ e 735/STF; somente violação direta da norma que disciplina o deferimento da medida autorizaria o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.