REsp 2224642 - DECISAO

REsp 2224642 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque esta Corte reafirma a orientação do Tema Repetitivo 692/STJ, ajustada pela Pet 12.482/DF e pela legislação (art. 115, II, da Lei 8.213/1991 alterada), segundo a qual a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos, podendo a devolução ser executada com desconto não superior a 30% do benefício e liquidada nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Pet 12.482/df
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Irrepetibilidade Dos Alimentos Tema 692/stj Tema 799/stf Pet 12.482/df

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e precedentes do STF sobre irrepetibilidade por caráter alimentar
  3. 3 Aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após alteração normativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque esta Corte reafirma a orientação do Tema Repetitivo 692/STJ, ajustada pela Pet 12.482/DF e pela legislação (art. 115, II, da Lei 8.213/1991 alterada), segundo a qual a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos, podendo a devolução ser executada com desconto não superior a 30% do benefício e liquidada nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema Repetitivo n. 692/STJ
  • Remetam-se os autos à Vice-Presidência