AREsp 2846704 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não é via adequada para revisar acórdão que mantém decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada (Súmula 735/STF, por analogia) e porque a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou ofensa direta à lei federal que permitisse mitigação do óbice.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Prequestionamento, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Processo Administrativo Tutela Antecipada Prequestionamento Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que mantém tutela antecipada
  2. 2 incidência da Súmula n. 735 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não é via adequada para revisar acórdão que mantém decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada (Súmula 735/STF, por analogia) e porque a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou ofensa direta à lei federal que permitisse mitigação do óbice.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial