REsp 2233493 - DECISAO

REsp 2233493 - DECISAO

O acórdão de origem divergiu da jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ (reafirmada na Pet n. 12.482/DF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para possibilitar a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência repetitiva do STJ.

Parties
Recorrente: POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos do Estado da Bahia - SINCOTELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para possibilitar a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação De Decisão, Devolução De Valores, Boa Fé Objetiva, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Tutela Antecipada Revogação De Decisão Devolução De Valores Boa Fé Objetiva Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos do Estado da Bahia - SINCOTELBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Reconciliação entre princípio da boa-fé/segurança jurídica e jurisprudência dos julgamentos repetitivos do STJ (Tema 692)
  3. 3 Possibilidade de desconto em benefício para restituição, limite de 30%

Ratio Decidendi

O acórdão de origem divergiu da jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ (reafirmada na Pet n. 12.482/DF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para possibilitar a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência repetitiva do STJ.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para possibilitar a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para possibilitar a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada