REsp 2237648 - DECISAO

REsp 2237648 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ (Tema 692 e reafirmação na Pet 12.482/DF) e alteração legislativa que clarificou o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, deve-se permitir a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada, podendo a devolução ser feita mediante desconto de até 30% do benefício que ainda estiver sendo pago e com liquidação nos próprios autos, afastando-se a limitação do Tribunal de origem que vedou descontos em benefícios de valor mínimo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido para permitir a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada, mediante desconto que não exceda 30% do benefício e para afastar as limitações impostas pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Desconto Em Benefício Previdenciário, Tema 692/stj, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Desconto Em Benefício Previdenciário Tema 692/stj Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores percebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto em benefício previdenciário para restituição (limite de 30%)
  3. 3 Aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 após reforma legislativa

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ (Tema 692 e reafirmação na Pet 12.482/DF) e alteração legislativa que clarificou o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, deve-se permitir a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada, podendo a devolução ser feita mediante desconto de até 30% do benefício que ainda estiver sendo pago e com liquidação nos próprios autos, afastando-se a limitação do Tribunal de origem que vedou descontos em benefícios de valor mínimo.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido para permitir a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada, mediante desconto que não exceda 30% do benefício e para afastar as limitações impostas pelo Tribunal de origem

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Permite-se a restituição dos valores pagos por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago